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      Com a Lei 9.876/99, médicos autônomos, residentes e cooperados foram enquadrados como contribuintes individuais do INSS. Porém, a complexidade das retenções e alíquotas pode levara contribuições acima do teto estabelecido para 2024, atualmente em R$7.786,02.  Prestadores de serviços médicos a várias entidades podem enfrentar retenções excessivas de INSS, gerando pagamento de impostos indevidos, deixando […]

   A lei tributária brasileira prevê multa aos contribuintes que deixarem de pagar seus tributos devidos. Quando a multa é aplicada com um valor excessivamente alto,  descaracteriza a intenção punitiva do Estado e passa a ter um caráter confiscatório e extorsivo.      O tributo confiscatório é aquele que, ao invés de retirar uma parte do

Muitos servidores públicos e trabalhadores podem estar pagando impostos de renda a mais ! O imposto de renda é devido por todos que recebem salário, vencimento ou valores de aplicação financeira. Normalmente o valor do imposto de renda já vem descontado no salário e geralmente não é percebido o seu pagamento pelo contribuinte. Mas, em

Muitas pessoas recebem frequentemente doações em dinheiro, remetidas por alguém residente no exterior, efetivadas por meio de transferências bancárias. Frequentemente, as agências bancárias formalizam a doação em dinheiro de origem estrangeira, somente com o recolhimento do respectivo Imposto sobre Transferência Causa Mortis ou Doações(ITCMD). O ITCMD, sigla para o imposto sobre transmissão causa mortis e